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Jurisprudência


TJDF AGI - 896918-20150020151478AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA COMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DEBITADA AO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. EXCESSIVIDADE. LIMITAÇÃO A VALOR PROPORCIONAL AO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE EVITA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável o conhecimento das alegações sustentadas pelo agravante com relação à subsistência da obrigação de pagar ao agravado a multa cominatória fixada no processo de origem, pois a legitimidade da fixação da astreinte e a exigibilidade dessa sanção pecuniária pelo descumprimento da determinação exarada na decisão que concedeu a tutela antecipada vindicada pelo recorrido são matérias acobertadas pelo manto da preclusão. 2. O Juiz pode a teor do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que e tornou insuficiente ou excessiva. Assim, como a decisão, na parte que arbitra o valor da multa, não transita em julgado, é possível a redução do valor da multa na fase de execução como forma, sobretudo, de evitar enriquecimento sem causa. 3. Para a fixação das astreintes, importa que sua mensuração atenda a finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, a fim de proporcionar ao processo um resultado útil, prático, não podendo, destarte, ser fixada em valor excessivo, que desnature sua natureza cominatória, sob pena de se violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ou seja, não pode ser mantida em montante que desnature sua finalidade e gere locupletamento ilícito. 4. O limite máximo das astreintes deve guardar proporcionalidade com a expressão econômica da obrigação inadimplida, a fim de preservar sua finalidade. Na hipótese, tendo o agravado adquirido imóvel e sido privado da escritura pública que viabilizaria o registro perante o álbum imobiliário, o valor econômico do imóvel deve nortear o limite de incidência da multa fixada, de maneira que impõe-se a redução do valor máximo fixado pelo juízo a quo. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o limite máximo de incidência da multa diária imposta ao agravante para o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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