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Jurisprudência


TJDF AGI - 897117-20150020159643AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA FINS DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. 1.Somente em casos excepcionais o Poder Judiciário deve se imiscuir nas diligências promovidas pela parte exequente, a fim de tentar localizar bens da parte executada. 2.No caso em exame, considerando que a exequente, ora agravante, demonstrou ter exaurido todos os meios para localizar bens penhoráveis, deve ser autorizada a expedição de ofício às entidades de previdência privada a fim de localizar bens que satisfaça a execução. 3.Ademais, os valores provenientes de fundos de entidades de previdência privada não constituem verba de caráter alimentar e, portanto, não se subsumem à regra de impenhorabilidade prevista pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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