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Jurisprudência


TJDF AGI - 897206-20150020221089AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO INTERNA NO FORO DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. (REsp 1098242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). 2. Ademais, caso se entendesse pela aplicação da regra geral segundo a qual a execução e o cumprimento de sentença serão processados perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, haveria uma sobrecarga na Vara em que foi prolatada a sentença exequenda, comprometendo-se a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva se submete à livre distribuição, não havendo que falar em prevenção do juízo prolator da sentença genérica. 3. Recurso provido. Decisão cassada.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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