TJDF AGI - 897240-20150020180613AGI
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO COLETIVO. CONVENENTE DISCORDANTE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. Por meio do disposto na Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU é garantido aos filiados de plano de saúde coletivo, no caso de cancelamento desse benefício, a possibilidade de migrarem para outros planos, seja na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. Presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, deve ser deferida a antecipação de tutela, no sentido de manter vigente o plano de saúde contratado pela consumidora até ulterior decisão de mérito. 3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO COLETIVO. CONVENENTE DISCORDANTE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. Por meio do disposto na Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU é garantido aos filiados de plano de saúde coletivo, no caso de cancelamento desse benefício, a possibilidade de migrarem para outros planos, seja na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. Presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, deve ser deferida a antecipação de tutela, no sentido de manter vigente o plano de saúde contratado pela consumidora até ulterior decisão de mérito. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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