TJDF AGI - 897252-20150020196830AGI
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade, por vício formal, da lei distrital que tenha assegurado o retorno dos servidores a Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, descabe pedido de antecipação de tutela que pretende a manutenção da referida situação, tendo em vista o caráter ex tunc atribuído ao provimento jurisdicional. 3. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade, por vício formal, da lei distrital que tenha assegurado o retorno dos servidores a Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, descabe pedido de antecipação de tutela que pretende a manutenção da referida situação, tendo em vista o caráter ex tunc atribuído ao provimento jurisdicional. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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