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Jurisprudência


TJDF AGI - 897282-20150020197272AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA. ALUNO CURSANDO O MÓDULO II DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FREQUENCIA MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se reconhece o direito do aluno em ser submetido à avaliação escolar que lhe permita avançar em nível educacional, quantoele, matriculado no modulo II, equivalente ao segundo ano do ensino médio da modalidade de ensino à distância, para a Educação de Jovens e Adultos - EJA, não comprovar o prazo mínimo de frequência no ensino médio, essencial para a pretensão vindicada. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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