TJDF AGI - 897313-20150020215347AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU PROVIMENTO CAUTELAR. 1. As propostas apresentadas em procedimento de licitação são protegidas pelo sigilo, nos termos do art. 3º, §3º da Lei de Licitações. 2. Não há verossimilhança nas alegações da agravada que pleiteia a suspensão de procedimento licitatório ao fundamento de que há excesso de rigor formal no ato que cancela licitação em razão da abertura dos envelopes de proposta antes do horário da sessão designada para isso. 3. A paralisação de procedimento licitatório para a contratação de serviços de manutenção predial pode gerar maior dano reverso diante da possibilidade de suspensão de fornecimento do serviço. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU PROVIMENTO CAUTELAR. 1. As propostas apresentadas em procedimento de licitação são protegidas pelo sigilo, nos termos do art. 3º, §3º da Lei de Licitações. 2. Não há verossimilhança nas alegações da agravada que pleiteia a suspensão de procedimento licitatório ao fundamento de que há excesso de rigor formal no ato que cancela licitação em razão da abertura dos envelopes de proposta antes do horário da sessão designada para isso. 3. A paralisação de procedimento licitatório para a contratação de serviços de manutenção predial pode gerar maior dano reverso diante da possibilidade de suspensão de fornecimento do serviço. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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