TJDF AGI - 897342-20150020171496AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR JÁ FALECIDO. PENSIONISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. CARACTERISTICA DE IRREPETIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1- Não havendo qualquer indício de que a agravada era portadora de necessidades especiais quando se deu a implantação do benefício por morte, tendo sido ela pensionista de seu genitor em virtude de sua menoridade civil, não há verossimilhança para antecipação de tutela a fim de restabelecer benefício agora por incapacidade civil. 2 - A antecipação de tutela destinada à inclusão em folha de pagamento encontra obstáculo na legislação específica que disciplina a aplicação das medidas de urgência contra a Fazenda Pública, tendo em vista a irreversibilidade da medida que implica efeitos financeiros. 3- Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR JÁ FALECIDO. PENSIONISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. CARACTERISTICA DE IRREPETIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1- Não havendo qualquer indício de que a agravada era portadora de necessidades especiais quando se deu a implantação do benefício por morte, tendo sido ela pensionista de seu genitor em virtude de sua menoridade civil, não há verossimilhança para antecipação de tutela a fim de restabelecer benefício agora por incapacidade civil. 2 - A antecipação de tutela destinada à inclusão em folha de pagamento encontra obstáculo na legislação específica que disciplina a aplicação das medidas de urgência contra a Fazenda Pública, tendo em vista a irreversibilidade da medida que implica efeitos financeiros. 3- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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