TJDF AGI - 897419-20150020131195AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO VARIÁVEL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ART. 41 DA LEI 8.112/90. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ahomologação dos cálculos do exequente há de entender-se como restrita à matéria impugnada, é dizer, no que respeita à alegação de excesso de execução pela inclusão de parcela que não teria a natureza de remuneração, qual seja, o chamado subsídio variável. 2. No caso dos autos, as parcelas intituladas Subsídio Fixo, Subsídio Variável e Subsídio Adicional de Atividade Parlamentar constam, efetivamente, como vantagens permanentes na remuneração do Agravante e, dessa forma, integram o conceito legal de remuneração, na forma do art. 41 da Lei nº 8.112/90. 3.Asimples circunstância de que a vantagem pecuniária não contemple, no seu título, expressões tais fixo ou permanente ou qualquer outra equivalente, não lhe retira o caráter de vantagem pecuniária integrativa do conceito de remuneração, se constatado, in concreto, que a dita vantagem efetivamente é concedida ao agente público de forma constante. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO VARIÁVEL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ART. 41 DA LEI 8.112/90. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ahomologação dos cálculos do exequente há de entender-se como restrita à matéria impugnada, é dizer, no que respeita à alegação de excesso de execução pela inclusão de parcela que não teria a natureza de remuneração, qual seja, o chamado subsídio variável. 2. No caso dos autos, as parcelas intituladas Subsídio Fixo, Subsídio Variável e Subsídio Adicional de Atividade Parlamentar constam, efetivamente, como vantagens permanentes na remuneração do Agravante e, dessa forma, integram o conceito legal de remuneração, na forma do art. 41 da Lei nº 8.112/90. 3.Asimples circunstância de que a vantagem pecuniária não contemple, no seu título, expressões tais fixo ou permanente ou qualquer outra equivalente, não lhe retira o caráter de vantagem pecuniária integrativa do conceito de remuneração, se constatado, in concreto, que a dita vantagem efetivamente é concedida ao agente público de forma constante. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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