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Jurisprudência


TJDF AGI - 897419-20150020131195AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO VARIÁVEL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ART. 41 DA LEI 8.112/90. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ahomologação dos cálculos do exequente há de entender-se como restrita à matéria impugnada, é dizer, no que respeita à alegação de excesso de execução pela inclusão de parcela que não teria a natureza de remuneração, qual seja, o chamado subsídio variável. 2. No caso dos autos, as parcelas intituladas Subsídio Fixo, Subsídio Variável e Subsídio Adicional de Atividade Parlamentar constam, efetivamente, como vantagens permanentes na remuneração do Agravante e, dessa forma, integram o conceito legal de remuneração, na forma do art. 41 da Lei nº 8.112/90. 3.Asimples circunstância de que a vantagem pecuniária não contemple, no seu título, expressões tais fixo ou permanente ou qualquer outra equivalente, não lhe retira o caráter de vantagem pecuniária integrativa do conceito de remuneração, se constatado, in concreto, que a dita vantagem efetivamente é concedida ao agente público de forma constante. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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