TJDF AGI - 897622-20150020113300AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EFETUADO POR TERCEIRO. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. ADIMPLEMENTO DOS MESES VINCENDOS. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO RITO. ART. 733 PARA 732 DO CPC. DÍVIDA ANTIGA. PRISÃO AFASTADA. 1. Revela-se muito mais consentâneo com o instituto dos alimentos o entendimento de que, ante a ausência de previsão expressa no título judicial, não é devido desconto de pensão alimentícia sobre verbas rescisórias trabalhistas. 2. Razoável aceitar que o alimentante deixou de pagar as prestações alimentícias dos meses de novembro e dezembro de 2010 não porque simplesmente quis tornar-se inadimplente, mas porque creu, legitimamente e de boa-fé, que as parcelas daqueles meses estavam devidamente adimplidas, antecipadamente, pelos valores descontados de sua rescisão trabalhista. Não seria razoável exigir que tivesse feito raciocínio diferente. 3. Não se está diante de compensação, mas de mero pagamento adiantado da dívida. 4. Uma vez acolhida a justificativa do executado e reconhecido que houve o pagamento antecipado das prestações alimentícias que venceram antes do ajuizamento da ação principal, inexorável afastar o rito da prisão. 5. Considerando-se que o agravado está empregado e adimplente com os alimentos nos últimos 3 anos, nenhum proveito trará aos agravantes sua prisão; ao contrário, poderia ensejar sua demissão e a impossibilidade de pagamento da dívida cobrada e nova inadimplência. 6. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EFETUADO POR TERCEIRO. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. ADIMPLEMENTO DOS MESES VINCENDOS. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO RITO. ART. 733 PARA 732 DO CPC. DÍVIDA ANTIGA. PRISÃO AFASTADA. 1. Revela-se muito mais consentâneo com o instituto dos alimentos o entendimento de que, ante a ausência de previsão expressa no título judicial, não é devido desconto de pensão alimentícia sobre verbas rescisórias trabalhistas. 2. Razoável aceitar que o alimentante deixou de pagar as prestações alimentícias dos meses de novembro e dezembro de 2010 não porque simplesmente quis tornar-se inadimplente, mas porque creu, legitimamente e de boa-fé, que as parcelas daqueles meses estavam devidamente adimplidas, antecipadamente, pelos valores descontados de sua rescisão trabalhista. Não seria razoável exigir que tivesse feito raciocínio diferente. 3. Não se está diante de compensação, mas de mero pagamento adiantado da dívida. 4. Uma vez acolhida a justificativa do executado e reconhecido que houve o pagamento antecipado das prestações alimentícias que venceram antes do ajuizamento da ação principal, inexorável afastar o rito da prisão. 5. Considerando-se que o agravado está empregado e adimplente com os alimentos nos últimos 3 anos, nenhum proveito trará aos agravantes sua prisão; ao contrário, poderia ensejar sua demissão e a impossibilidade de pagamento da dívida cobrada e nova inadimplência. 6. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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