TJDF AGI - 897640-20150020202320AGI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU LIMINAR PARA A ENTREGA AO PACIENTE. REFORMA. PRESENÇA DE RISCO DE GRAVE LESÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Estando comprovado que a Agravada efetivamente é paciente com miocardiopatia chagástica terminal submetida a transplante de coração, necessitando do medicamento prescrito por médico integrante da secretaria de saúde, vislumbro a presença de perigo de lesão grave e de difícil reparação a ensejar a concessão do da tutela antecipada pretendida 2 - São deveres das partes e de todos aqueles sob qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. 3 - Havendo determinação judicial de entrega de medicamento para tratamento e não sendo esta cumprida a contento é possível a fixação de medidas coercitivas destinadas a efetivar os provimentos mandamentais ainda que direcionadas ao Poder Público. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU LIMINAR PARA A ENTREGA AO PACIENTE. REFORMA. PRESENÇA DE RISCO DE GRAVE LESÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Estando comprovado que a Agravada efetivamente é paciente com miocardiopatia chagástica terminal submetida a transplante de coração, necessitando do medicamento prescrito por médico integrante da secretaria de saúde, vislumbro a presença de perigo de lesão grave e de difícil reparação a ensejar a concessão do da tutela antecipada pretendida 2 - São deveres das partes e de todos aqueles sob qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. 3 - Havendo determinação judicial de entrega de medicamento para tratamento e não sendo esta cumprida a contento é possível a fixação de medidas coercitivas destinadas a efetivar os provimentos mandamentais ainda que direcionadas ao Poder Público. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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