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Jurisprudência


TJDF AGI - 897645-20150020112660AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ORIGEM DA DIVIDA. RETIRADA DO NOME DOS AGRAVANTES DO CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A divida executada é um contrato de confissão de divida devidamente assinado pelo de cujus, Sr. José Paulo Boni e também pelo agravado não restando devidamente comprovada as ameaças aventadas pelas agravantes. 2. Não é possível aceitar a justificativa do desconhecimento da dívida por parte dos agravantes, vez que teve como origem fatos praticados pelo Sr. José Paulo Boni, em nome da empresa Goiás Verde, logo, por serem sócias de tal empresa, a inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, fundada em documento inscrito, gozam de presunção de legalidade, devendo ser refutada somente após a completa instrução probatória. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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