TJDF AGI - 897651-20150020178956AGI
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ALUGUEIS. DEBITO FISCAL. APURAÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Não há prova concreta de que o parcelamento do débito alcançou aquele junto a Fazenda Pública devendo tal ponto ser esclarecido junto ao Juízo de origem. 2- A penhora dos alugueis não tem o condão de causar prejuízo ao agravante uma vez que a arrecadação de valores para o pagamento do débito tributário tem o condão de agilizar o procedimento da falência mais rapidamente e mesmo comprovando-se o alegado parcelamento, os valores já quitados pela penhora, deverão ser devidamente abatidos do valor das prestações. 3- Agravo conhecido e, no mérito DESPROVIDO
Ementa
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ALUGUEIS. DEBITO FISCAL. APURAÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Não há prova concreta de que o parcelamento do débito alcançou aquele junto a Fazenda Pública devendo tal ponto ser esclarecido junto ao Juízo de origem. 2- A penhora dos alugueis não tem o condão de causar prejuízo ao agravante uma vez que a arrecadação de valores para o pagamento do débito tributário tem o condão de agilizar o procedimento da falência mais rapidamente e mesmo comprovando-se o alegado parcelamento, os valores já quitados pela penhora, deverão ser devidamente abatidos do valor das prestações. 3- Agravo conhecido e, no mérito DESPROVIDO
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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