TJDF AGI - 897655-20150020147557AGI
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA E CONFIRMADA NA INSTÂNCIA REVISORA. INVIÁVEL DISCUSSÃO EM SEDE INSTRUMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA OMISSA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 405/CC C/C 219/CPC E SÚMULA 254/STF. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1- Tratando-se de agravo contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe analisar tema já apreciado e decidido tanto na sentença, quanto no acórdão que a confirmou, tais como não comprovação do pagamento de valores ou inexistência de débito, mormente considerando a fase executória. Ademais, a questão que diz respeito à matéria de fundo da ação já foi abarcada pela coisa julgada. 2- Uma vez restando omissa a questão da aplicação da correção monetária e dos juros, aplica-se ao caso entendimento já pacificado neste Tribunal, no sentido de que, em se tratando de mora ex persona, os juros moratórios incidem a partir da citação válida (CC 405 c/c CPC 219). Ainda que omissa a sentença quanto à incidência dos juros moratórios e correção monetária, por seu caráter acessório, integram o principal, estando implicitamente presente no pedido (STF - 254). 3- Embora o montante estipulado, a título de honorários, seja inferior ao percentual previsto no parágrafo 3º do art. 20/CPC, a decisão agravada está amparada na apreciação equitativa do Juiz e, portanto, não merecer reparos. 4- Agravo conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA E CONFIRMADA NA INSTÂNCIA REVISORA. INVIÁVEL DISCUSSÃO EM SEDE INSTRUMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA OMISSA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 405/CC C/C 219/CPC E SÚMULA 254/STF. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1- Tratando-se de agravo contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe analisar tema já apreciado e decidido tanto na sentença, quanto no acórdão que a confirmou, tais como não comprovação do pagamento de valores ou inexistência de débito, mormente considerando a fase executória. Ademais, a questão que diz respeito à matéria de fundo da ação já foi abarcada pela coisa julgada. 2- Uma vez restando omissa a questão da aplicação da correção monetária e dos juros, aplica-se ao caso entendimento já pacificado neste Tribunal, no sentido de que, em se tratando de mora ex persona, os juros moratórios incidem a partir da citação válida (CC 405 c/c CPC 219). Ainda que omissa a sentença quanto à incidência dos juros moratórios e correção monetária, por seu caráter acessório, integram o principal, estando implicitamente presente no pedido (STF - 254). 3- Embora o montante estipulado, a título de honorários, seja inferior ao percentual previsto no parágrafo 3º do art. 20/CPC, a decisão agravada está amparada na apreciação equitativa do Juiz e, portanto, não merecer reparos. 4- Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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