TJDF AGI - 897684-20150020145455AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. BENS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. I. Empresa pública que explora atividade econômica e que dispõe de patrimônio próprio a princípio não é beneficiada pelo regime público que tornaria isento de penhorabilidade o seu patrimônio e, mais do que isso, implicaria na adoção da técnica executória dos precatórios. II. O fato de se submeter à execução por quantia certa - e não à sistemática do artigo 100, caput, da Constituição Federal - não automatiza a ilação de que todos os bens de empresas públicas que prestam serviços públicos são passíveis de constrição. III. O interesse comum que emerge da prestação de serviços públicos essenciais autoriza a conclusão de que, ainda que a empresa pública exerça atividade econômica, bens afetados diretamente a essa prestação podem ser considerados públicos por equiparação. IV. Uma vez reconhecida a viabilidade teórica da penhora de bens pertencentes à empresa pública - e feita a ressalva quanto à intangibilidade dos bens destinados diretamente à prestação de serviços públicos essenciais -, não há amparo legal para extinguir a execução provisória. V. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. BENS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. I. Empresa pública que explora atividade econômica e que dispõe de patrimônio próprio a princípio não é beneficiada pelo regime público que tornaria isento de penhorabilidade o seu patrimônio e, mais do que isso, implicaria na adoção da técnica executória dos precatórios. II. O fato de se submeter à execução por quantia certa - e não à sistemática do artigo 100, caput, da Constituição Federal - não automatiza a ilação de que todos os bens de empresas públicas que prestam serviços públicos são passíveis de constrição. III. O interesse comum que emerge da prestação de serviços públicos essenciais autoriza a conclusão de que, ainda que a empresa pública exerça atividade econômica, bens afetados diretamente a essa prestação podem ser considerados públicos por equiparação. IV. Uma vez reconhecida a viabilidade teórica da penhora de bens pertencentes à empresa pública - e feita a ressalva quanto à intangibilidade dos bens destinados diretamente à prestação de serviços públicos essenciais -, não há amparo legal para extinguir a execução provisória. V. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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