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Jurisprudência


TJDF AGI - 897688-20150020175538AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. I. Importa em preclusão a inatividade recursal do réu em face da decisão que defere a antecipação da tutela jurisdicional para imitir o autor na posse do imóvel litigioso. II. A decisão que simplesmente determina o cumprimento da ordem de imissão na posse, depois de escoado o prazo concedido para a desocupação voluntária, não restaura o prazo para recorrer da decisão que antecipou a tutela jurisdicional. III. Não comparece lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento da causa, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. IV. Eventual comprometimento do contraditório e da ampla defesa decorrente da resolução antecipada do mérito da causa só pode ser aferido com exação à luz da sentença, ato judicial que enseja o manejo da via recursal adequada à sua impugnação. V. Antes da sentença, a produção de provas é orientada pela discricionariedade judicial, pois somente a partir desse ato decisório, que resolve o mérito da causa à luz do princípio do livre convencimento motivado, é processualmente viável aquilatar eventual cerceamento de defesa. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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