TJDF AGI - 897751-20150020201376AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BANCO. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE NO EXTERIOR. PROVENTOS. IRREGULARIDADE NO CPF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. O pedido deve ser deduzido da análise de toda a petição inicial, mediante uma interpretação lógico-sistemática. Não há se falar em extrapolação dos efeitos da liminar quando a parte pede a extensão da medida a pedido implicitamente formulado, de menor abrangência, correlato com a causa de pedir. II. O art. 1º da Circular nº 3.006/2000 e o art. 2º da Resolução nº 3.211/2004 do BACEN condicionam apenas a abertura de contas bancárias à apresentação de CPF, nada dispondo acerca da necessidade da regularidade de tal documento para a movimentação da conta no exterior, não se podendo impedir o acesso do correntista aos seus proventos, mormente ante a natureza alimentar da verba. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BANCO. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE NO EXTERIOR. PROVENTOS. IRREGULARIDADE NO CPF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. O pedido deve ser deduzido da análise de toda a petição inicial, mediante uma interpretação lógico-sistemática. Não há se falar em extrapolação dos efeitos da liminar quando a parte pede a extensão da medida a pedido implicitamente formulado, de menor abrangência, correlato com a causa de pedir. II. O art. 1º da Circular nº 3.006/2000 e o art. 2º da Resolução nº 3.211/2004 do BACEN condicionam apenas a abertura de contas bancárias à apresentação de CPF, nada dispondo acerca da necessidade da regularidade de tal documento para a movimentação da conta no exterior, não se podendo impedir o acesso do correntista aos seus proventos, mormente ante a natureza alimentar da verba. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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