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Jurisprudência


TJDF AGI - 897758-20150020018324AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CONTA SALÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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