TJDF AGI - 897827-20150020218829AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO PEDIDO. ATENDIMENTO. EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE. CALCULOS ARITIMÉTICOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O autor ao fazer um pedido em juízo pela dedução de seu direito subjetivo, enfrenta o obstáculo da apreciação judicial pela incerteza do julgamento. Por isso, deve a petição inicial quantificar e qualificar exatamente o que reclama o autor, conforme dispõe o art. 282, IV do CPC. 2. De acordo com o art. 286 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, não pode ser duvidoso quanto a sua extensão nem incerto quanto ao objeto jurídico que pretende alcançar ao se postular em juízo uma pretensão. 3. Deve-se reformar a decisão que entendeu pela emenda a inicial se estiverem presentes os requisitos do art. 286 do CPC, quais sejam, pedido certo e determinado. 4. Desnecessária a emenda da inicial para informar o valor pretendido, quando no pedido, há requerimento de aplicação de multa de 30% do valor atualizado do contrato, corrigido a partir da celebração e com juros de mora de 1%, ao mês a partir da citação, com base na cláusula 27ª do contrato. 5. O valor pretendido pela autora/agravante é facilmente deduzido por meio de cálculos aritméticos, a ser operacionalizado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO PEDIDO. ATENDIMENTO. EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE. CALCULOS ARITIMÉTICOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O autor ao fazer um pedido em juízo pela dedução de seu direito subjetivo, enfrenta o obstáculo da apreciação judicial pela incerteza do julgamento. Por isso, deve a petição inicial quantificar e qualificar exatamente o que reclama o autor, conforme dispõe o art. 282, IV do CPC. 2. De acordo com o art. 286 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, não pode ser duvidoso quanto a sua extensão nem incerto quanto ao objeto jurídico que pretende alcançar ao se postular em juízo uma pretensão. 3. Deve-se reformar a decisão que entendeu pela emenda a inicial se estiverem presentes os requisitos do art. 286 do CPC, quais sejam, pedido certo e determinado. 4. Desnecessária a emenda da inicial para informar o valor pretendido, quando no pedido, há requerimento de aplicação de multa de 30% do valor atualizado do contrato, corrigido a partir da celebração e com juros de mora de 1%, ao mês a partir da citação, com base na cláusula 27ª do contrato. 5. O valor pretendido pela autora/agravante é facilmente deduzido por meio de cálculos aritméticos, a ser operacionalizado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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