TJDF AGI - 897830-20150020208320AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DEFERIU O CUSTEIO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. HEPATITE-C. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento, o juiz deve se liminar a analisar o conteúdo da decisão agravada, que, in casu, refere-se ao preenchimento dos requisitos da tutela antecipada para o deferimento de tratamento de saúde. 2. Com o fito de assegurar plenamente o direito social em tela, a Constituição preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Como é sabido, o instituto da tutela antecipada foi introduzido no nosso ordenamento jurídico processual através da Lei 8.952/94, buscando principalmente a efetividade do processo. No entanto, para que o Juiz possa conceder a tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. 4. Configurados os requisitos da tutela antecipada (prova inequívoca, verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável), correta a decisão que determinou a empresa gestora de plano de saúde o custeio de medicamento importado (HARVONI) a paciente com cirrose hepática, cujo não fornecimento poderá levar a óbito o agravado, inviabilizando, assim, o próprio objeto do contrato, que é a preservação de sua vida. 5. Em que pese se tratar de medicamento com ausência de registro na ANVISA, quando não demonstrados pela parte Agravante a impossibilidade de adquirir o medicamento vindicado ou a sua substituição por outro fármaco padronizado, e o laudo médico apresentado justifica o insucesso do tratamento com outros meios alternativos, mostra-se possível, mas em caráter excepcional, o fornecimento do medicamento pleiteado. 6. Agravo conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DEFERIU O CUSTEIO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. HEPATITE-C. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento, o juiz deve se liminar a analisar o conteúdo da decisão agravada, que, in casu, refere-se ao preenchimento dos requisitos da tutela antecipada para o deferimento de tratamento de saúde. 2. Com o fito de assegurar plenamente o direito social em tela, a Constituição preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Como é sabido, o instituto da tutela antecipada foi introduzido no nosso ordenamento jurídico processual através da Lei 8.952/94, buscando principalmente a efetividade do processo. No entanto, para que o Juiz possa conceder a tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. 4. Configurados os requisitos da tutela antecipada (prova inequívoca, verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável), correta a decisão que determinou a empresa gestora de plano de saúde o custeio de medicamento importado (HARVONI) a paciente com cirrose hepática, cujo não fornecimento poderá levar a óbito o agravado, inviabilizando, assim, o próprio objeto do contrato, que é a preservação de sua vida. 5. Em que pese se tratar de medicamento com ausência de registro na ANVISA, quando não demonstrados pela parte Agravante a impossibilidade de adquirir o medicamento vindicado ou a sua substituição por outro fármaco padronizado, e o laudo médico apresentado justifica o insucesso do tratamento com outros meios alternativos, mostra-se possível, mas em caráter excepcional, o fornecimento do medicamento pleiteado. 6. Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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