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Jurisprudência


TJDF AGI - 897908-20150020223816AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO INFERIOR AO CONTRATADO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E RETOMADA DO BEM. CARACTERIZADA A MORA, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. A AGRAVANTE NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, inconformada com a decisão que indeferiu o depósito em consignação do valor pretendido inferior ao contratado, com o consequente afastamento dos efeitos da mora, inscrição no cadastro de inadimplentes e retomada do bem. 2. Caracterizada a mora, a qual foi admitida pelo próprio agravante, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito configura legítimo exercício regular do direito do credor, conforme entendimento do C. STJ. 3. A agravante não carreou aos autos nenhum elemento novo que modificasse a situação fática. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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