TJDF AGI - 897926-20150020221972AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. USO DOMICILIAR. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA E VALOR. PROPORCIONALIDADE. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano, mormente quando presentes a prescrição médica e a urgência no tratamento. 2. Igualmente desmerece guarida a tese recursal de existir resolução da ANS (Resolução Normativa n.º 167, de 09 de janeiro de 2007) permitindo exclusão assistencial para o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar por implicar na mesma limitação de tratamento/medicamento indicado por médico especialista, correspondendo à cláusula abusiva por parte da operadora do plano de saúde. 3. O valor fixado para a multa diária é proporcional por ser suficiente e compatível com a obrigação específica, servindo ao propósito de coibir o seu descumprimento sem ensejar enriquecimento ilícito da parte contrária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. USO DOMICILIAR. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA E VALOR. PROPORCIONALIDADE. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano, mormente quando presentes a prescrição médica e a urgência no tratamento. 2. Igualmente desmerece guarida a tese recursal de existir resolução da ANS (Resolução Normativa n.º 167, de 09 de janeiro de 2007) permitindo exclusão assistencial para o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar por implicar na mesma limitação de tratamento/medicamento indicado por médico especialista, correspondendo à cláusula abusiva por parte da operadora do plano de saúde. 3. O valor fixado para a multa diária é proporcional por ser suficiente e compatível com a obrigação específica, servindo ao propósito de coibir o seu descumprimento sem ensejar enriquecimento ilícito da parte contrária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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