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Jurisprudência


TJDF AGI - 897929-20150020218259AGI

Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MANTER A LIMINAR. 1. Como nenhum dos juízes de primeira instância tratou do pedido liminar e, sequer havia sido distribuída ação de conflito de competência, utilizei-me do poder geral de cautela e do princípio da operabilidade do direito, proferindo liminar que garantisse a participação dos agravantes no teste de aptidão física em virtude da urgência demonstrada pelo periculum in mora e o fumus boni iuris. 2. As demais questões alegadas deverão ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau a ser considerado competente. 3. Recurso parcialmente provido. Liminar confirmada.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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