TJDF AGI - 897929-20150020218259AGI
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MANTER A LIMINAR. 1. Como nenhum dos juízes de primeira instância tratou do pedido liminar e, sequer havia sido distribuída ação de conflito de competência, utilizei-me do poder geral de cautela e do princípio da operabilidade do direito, proferindo liminar que garantisse a participação dos agravantes no teste de aptidão física em virtude da urgência demonstrada pelo periculum in mora e o fumus boni iuris. 2. As demais questões alegadas deverão ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau a ser considerado competente. 3. Recurso parcialmente provido. Liminar confirmada.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MANTER A LIMINAR. 1. Como nenhum dos juízes de primeira instância tratou do pedido liminar e, sequer havia sido distribuída ação de conflito de competência, utilizei-me do poder geral de cautela e do princípio da operabilidade do direito, proferindo liminar que garantisse a participação dos agravantes no teste de aptidão física em virtude da urgência demonstrada pelo periculum in mora e o fumus boni iuris. 2. As demais questões alegadas deverão ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau a ser considerado competente. 3. Recurso parcialmente provido. Liminar confirmada.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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