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Jurisprudência


TJDF AGI - 897967-20150020172930AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. 1. Todas as publicações do processo foram expedidas em nome de advogado constituído pelo agravante e não houve pedido expresso requerendo a exclusão do referido causídico de futuras publicações. Ausente qualquer nulidade de publicação, rejeita-se a preliminar. 2. Evidenciado que o agravante/réu perdeu o prazo para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, apresenta-se o fenômeno da preclusão temporal sobre a matéria impugnada. 3. O pedido requerido por meio do presente agravo não foi submetido ao crivo do Juízo de origem, fato que impede sua apreciação, sob pena de inequívoca supressão de instância com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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