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Jurisprudência


TJDF AGI - 897994-20150020216848AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. DECOTE DO PERCENTUAL DA FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO JUDICIAL. DIVERGÊNCIAS COM CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ELUCIDAÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO VIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO OFICIAL. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ABUSO NO MANEJO DO DIREITO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A peça recursal que, atinada com o resolvido originariamente, alinhava argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, contemplando, ainda, pedido reformatório coadunado com o desenvolvido, atendendo às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, supre os requisitos formais que lhe são exigidos, determinando que o recurso que pauta seja conhecido como expressão do acesso ao duplo grau de jurisdição inerente ao devido processo legal, obstando que seja assimilado como prática processual abusiva (CPC, art. 514,II e III). 2. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assiste o direito de ter todas as pretensões que formulam apreciadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo, que, no exercício do ofício jurisdicional, deve apreciá-las ou rejeitá-las, consoante sua conformação ou não com o legalmente regulado, não podendo se eximir de apreciá-las ou tangenciá-las, sob pena de ofensa ao devido processo legal por encerrar a omissão negação da prestação jurisdicional e do próprio desiderato etiológico do processo. 3. A decisão que, a despeito de não elucidar as questões ventiladas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determina, por via oblíqua, o prosseguimento do executivo com a determinação de que o experto nomeado pelo juízo forneça esclarecimentos, no concernente ao método de cálculo dos rateios, para fins de apuração do montante alcançado pelo julgado, incorrendo em omissão quanto à apreciação do reclamado, traduz negativa da prestação jurisdicional, impossibilitando, inclusive, o órgão recursal de apreciar as arguições formuladas originalmente ante o fato de que refoge da sua competência elucidar matéria ainda não solvida em sede originária na moldura do duplo grau de jurisdição. 4. Omitindo-se quanto à apreciação da pretensão efetivamente formulada, tratando de questão que tinha como pressuposto lógico sua elucidação, o decidido transmuda-se em negativa da prestação jurisdicional ao deixar pendente de equacionamento o suscitado, impossibilitando sua perseguição em sede recursal, devendo, então, ser desconstituído de forma a ser apreciado, objetivamente, o pedido incidentalmente formulado no curso da execução mediante o instrumento apropriado como forma de realização do devido processo legal e o desiderato etiológico da prestação jurisdicional (CPC, arts. 131 e 475-L). 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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