TJDF AGI - 897996-20150020166234AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVEDOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS O APERFEIÇOAMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO, PARA MELHOR, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO OBRIGADO. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. PREVISÃO E POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conquanto concedida gratuidade de justiça à parte sem a formulação de impugnação proveniente da parte contrária, implicando a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência impostas ao beneficiário da benesse por ter restado vencido, é viável à parte que se sagrara vencedora, não implementado o prazo prescricional legalmente assinalado, que é de 05 (cinco) anos, postular a deflagração da fase executiva tendo como objeto os encargos sucumbenciais com lastro na alteração da situação financeira do obrigado, tornando-o obrigado a compor a condenação, à medida que a ausência de impugnação ao beneplácito quando concedido não enseja o aperfeiçoamento da preclusão. 2. A concessão da gratuidade de justiça ao vencido implica simples sobrestamento da exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas, e não sua extinção nem sua contemplação, em caráter definitivo, com a benesse, tornando-a indevassável, porquanto não está sujeita a questão à preclusão, estando a obrigação sujeita tão-somente à prescrição, tornando viável que, operado o trânsito em julgado, a parte credora demande, não implementado o prazo prescricional, a suspensão do benefício como pressuposto para deflagração da execução dos encargos sucumbenciais (Lei nº 1.060/50, arts. 7º e 12). 3. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 4. Evidenciado que, após aperfeiçoamento do título judicial, o vencido experimentara substancial alteração, para melhor, em sua situação financeira, tornando-se impassível de ser tratado legitimamente como juridicamente pobre e continue fruindo das salvaguardas inerentes à gratuidade de justiça, o benefício que lhe fora concedido deve ser ilidido, tornando exigível as verbas de sucumbência que lhe foram cominadas como forma de ser assegurada materialização à origem e destinação do benefício da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVEDOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS O APERFEIÇOAMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO, PARA MELHOR, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO OBRIGADO. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. PREVISÃO E POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conquanto concedida gratuidade de justiça à parte sem a formulação de impugnação proveniente da parte contrária, implicando a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência impostas ao beneficiário da benesse por ter restado vencido, é viável à parte que se sagrara vencedora, não implementado o prazo prescricional legalmente assinalado, que é de 05 (cinco) anos, postular a deflagração da fase executiva tendo como objeto os encargos sucumbenciais com lastro na alteração da situação financeira do obrigado, tornando-o obrigado a compor a condenação, à medida que a ausência de impugnação ao beneplácito quando concedido não enseja o aperfeiçoamento da preclusão. 2. A concessão da gratuidade de justiça ao vencido implica simples sobrestamento da exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas, e não sua extinção nem sua contemplação, em caráter definitivo, com a benesse, tornando-a indevassável, porquanto não está sujeita a questão à preclusão, estando a obrigação sujeita tão-somente à prescrição, tornando viável que, operado o trânsito em julgado, a parte credora demande, não implementado o prazo prescricional, a suspensão do benefício como pressuposto para deflagração da execução dos encargos sucumbenciais (Lei nº 1.060/50, arts. 7º e 12). 3. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 4. Evidenciado que, após aperfeiçoamento do título judicial, o vencido experimentara substancial alteração, para melhor, em sua situação financeira, tornando-se impassível de ser tratado legitimamente como juridicamente pobre e continue fruindo das salvaguardas inerentes à gratuidade de justiça, o benefício que lhe fora concedido deve ser ilidido, tornando exigível as verbas de sucumbência que lhe foram cominadas como forma de ser assegurada materialização à origem e destinação do benefício da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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