main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 898151-20150020174697AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Não se afigura razoável que a parte continue efetuando o pagamento das parcelas de um contrato que pretende rescindir, sobretudo considerando que sobre os valores pagos recairá a multa pela rescisão contratual. 2.Por tal razão, mostra-se incabível que o nome do autor seja inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em face do não pagamento das parcelas vincendas do aludido contrato. 3.Aquantia fixada a título de multa diária deve ser arbitrada de modo a observar o seu caráter pedagógico e coativo para tornar efetivo o comando judicial. 4.Considerando a própria natureza jurídica das astreintes, afigura-se escorreita a decisão a quo, ao fixar a multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual se revela suficiente para garantir o cumprimento da obrigação imposta, além de manter seu caráter inibidor e coercitivo. 5.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão