TJDF AGI - 898152-20150020171133AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. 1.Muito embora o banco agravante sustente que a purga da mora somente se configura com o pagamento da integralidade da dívida pendente, na hipótese vertente verifica-se que a parte devedora, ora agravada, efetuou o pagamento da quantia exata indicada na petição inicial da Ação de Busca e Apreensão do veículo, objeto do contrato firmado entre as partes, razão pela qual deve ser admitida a purga da mora. 2.Assim, eventual diferença de valores, a maior ou a menor, das parcelas contratadas deve ser apurada nos autos de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. 1.Muito embora o banco agravante sustente que a purga da mora somente se configura com o pagamento da integralidade da dívida pendente, na hipótese vertente verifica-se que a parte devedora, ora agravada, efetuou o pagamento da quantia exata indicada na petição inicial da Ação de Busca e Apreensão do veículo, objeto do contrato firmado entre as partes, razão pela qual deve ser admitida a purga da mora. 2.Assim, eventual diferença de valores, a maior ou a menor, das parcelas contratadas deve ser apurada nos autos de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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