TJDF AGI - 898215-20150020175499AGI
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Por expressa vedação legal (Lei n.º 9.494/97), não é possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de servidor público, pois geram efeitos financeiros imediatos em desfavor da Fazenda Pública. 2. A existência de laudos médicos oficiais que se contradizem quanto à existência da doença alegada, necessária a devida instrução probatória do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Por expressa vedação legal (Lei n.º 9.494/97), não é possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de servidor público, pois geram efeitos financeiros imediatos em desfavor da Fazenda Pública. 2. A existência de laudos médicos oficiais que se contradizem quanto à existência da doença alegada, necessária a devida instrução probatória do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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