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Jurisprudência


TJDF AGI - 898215-20150020175499AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Por expressa vedação legal (Lei n.º 9.494/97), não é possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de servidor público, pois geram efeitos financeiros imediatos em desfavor da Fazenda Pública. 2. A existência de laudos médicos oficiais que se contradizem quanto à existência da doença alegada, necessária a devida instrução probatória do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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