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Jurisprudência


TJDF AGI - 898272-20150020216052AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INIDONEIDADE POR 2 ANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitido ao juiz, com base na fungibilidade prevista no artigo 273, §7º, do CPC, receber o pedido de antecipação de tutela como medida liminar, a fim de assegurar o resultado útil do processo. 2. A eventual ocorrência de vícios em ato administrativo, se porventura constatados na análise de mérito, em momento processual próprio, acarretarão inevitavelmente sua nulidade, com efeitos ex tunc, ou seja, desde a sua edição, o que, no caso, ensejaria a inexistência da pena de inidoneidade desde a origem, restando, assim, presente a fumaça do bom direito a amparar a concessão da medida cautelar, de forma a assegurar o resultado útil do processo. 3. Tendo em vista que a pena de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública foi estipulada com prazo de 2 anos, mostra-se imperiosa a suspensão liminar do ato, desde logo, sob pena de, ao final da demanda, tornar-se inócuo o efeito de eventual sentença de procedência, voltada à nulidade do ato, visto que o autor-agravado já terá cumprido parcial ou totalmente a pena lhe imposta, inutilizando o provimento jurisdicional ou, ainda, acarretando a perda superveniente do objeto durante o trâmite processual, de onde se observa o perigo na demora. 4. Não se mostra necessária a comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos pelo autor-agravado caso deixe de contratar com a Administração Pública, visto serem eles presumíveis em decorrência de aplicação, desde logo, de sanção que pode se revelar, ao final, inválida. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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