TJDF AGI - 898327-20150020139875AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria com proventos integrais restaram devidamente demonstrados em decisão definitiva, o pleito de alteração do benefício, sob a alegação de presença de erro material, configura verdadeira pretensão rescisória da coisa julgada, cuja análise não se mostra possível, ante a inadequação da via eleita. 2. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria com proventos integrais restaram devidamente demonstrados em decisão definitiva, o pleito de alteração do benefício, sob a alegação de presença de erro material, configura verdadeira pretensão rescisória da coisa julgada, cuja análise não se mostra possível, ante a inadequação da via eleita. 2. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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