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Jurisprudência


TJDF AGI - 898328-20150020143850AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEFICÁCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DESCABIDA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI REGULANDO A MATÉRIA DE FORMA DIVERSA. OFENSA A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI. 1. A regra trazida no art. 462 do CPC, que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsito em julgado (Rcl 865/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL). 2. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior - que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio - tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada (RE 589513 ED-EDv-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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