TJDF AGI - 898335-20150020048569AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. FALECIMENTO DE UM DOS AGRAVANTES POSTERIOR À SENTENÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PROCEDIMENTO LEGAL DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo a sentença com trânsito em julgado estabelecido o cancelamento da hipoteca e transferência do domínio dos imóveis para o nome dos agravantes, deve o Juízo a quo se ater aos limites da coisa julgada ao determinar a expedição de ofício ao cartório de imóveis responsável. 2. Em atenção à coisa julgada material, ao princípio da continuidade registral e às regras do inventário, deve ser mantida, nesse ponto, a decisão que indeferiu a transferência de imóvel reconhecida na sentença, com o posterior falecimento de um dos autores da demanda executada. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. FALECIMENTO DE UM DOS AGRAVANTES POSTERIOR À SENTENÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PROCEDIMENTO LEGAL DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo a sentença com trânsito em julgado estabelecido o cancelamento da hipoteca e transferência do domínio dos imóveis para o nome dos agravantes, deve o Juízo a quo se ater aos limites da coisa julgada ao determinar a expedição de ofício ao cartório de imóveis responsável. 2. Em atenção à coisa julgada material, ao princípio da continuidade registral e às regras do inventário, deve ser mantida, nesse ponto, a decisão que indeferiu a transferência de imóvel reconhecida na sentença, com o posterior falecimento de um dos autores da demanda executada. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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