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Jurisprudência


TJDF AGI - 898412-20140020292660AGI

Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITOS DA LEI 11.101/2005 PREENCHIDOS. EVIDÊNCIA DE CRISE ECONÔMICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. Tendo sido satisfatoriamente demonstrada a situação de crise econômico-financeira da requerente, ora agravada, tem-se por preenchidos os requisitos previstos no inciso I, do art. 51, da Lei n. 11.101/2005, para fins do deferimento do pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau que deferiu o aludido pleito. 2. De fato, a requerente, ora agravada, indicou os motivos que a levaram a entrar em crise financeira, destacando o fato de que os problemas de caixa da sociedade empresária surgiram com o sinistro envolvendo uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico do qual faz parte. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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