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Jurisprudência


TJDF AGI - 898416-20150020168625AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO. PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2.No caso em exame, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, porquanto os alimentos arbitrados foram fixados em consonância com as necessidades da alimentanda e as possibilidades financeiras do alimentante. 3.Não se mostra viável o pagamento dos alimentos sob a forma in natura, porquanto a medida tem caráter excepcional e deve ser admitida somente quando a prestação sob a forma de pecúnia se mostrar absolutamente inviável ou não recomendável, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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