TJDF AGI - 898416-20150020168625AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO. PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2.No caso em exame, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, porquanto os alimentos arbitrados foram fixados em consonância com as necessidades da alimentanda e as possibilidades financeiras do alimentante. 3.Não se mostra viável o pagamento dos alimentos sob a forma in natura, porquanto a medida tem caráter excepcional e deve ser admitida somente quando a prestação sob a forma de pecúnia se mostrar absolutamente inviável ou não recomendável, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO. PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2.No caso em exame, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, porquanto os alimentos arbitrados foram fixados em consonância com as necessidades da alimentanda e as possibilidades financeiras do alimentante. 3.Não se mostra viável o pagamento dos alimentos sob a forma in natura, porquanto a medida tem caráter excepcional e deve ser admitida somente quando a prestação sob a forma de pecúnia se mostrar absolutamente inviável ou não recomendável, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão