TJDF AGI - 898419-20150020029328AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2005. 1. Com a edição da Lei Complementar n. 118/2005, o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional sofreu alteração, passando a constituir causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2.No caso sub examine, as disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005 não tem aplicação, uma vez que o reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto da presente execução fiscal se deu com base na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional, na medida em que a ação de execução foi proposta em 2005. 3.Desse modo, tendo em vista que não foi promovida a citação do devedor no prazo de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se reconhecer que sobre a pretensão executiva operou-se a prescrição. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2005. 1. Com a edição da Lei Complementar n. 118/2005, o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional sofreu alteração, passando a constituir causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2.No caso sub examine, as disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005 não tem aplicação, uma vez que o reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto da presente execução fiscal se deu com base na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional, na medida em que a ação de execução foi proposta em 2005. 3.Desse modo, tendo em vista que não foi promovida a citação do devedor no prazo de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se reconhecer que sobre a pretensão executiva operou-se a prescrição. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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