TJDF AGI - 898422-20150020169082AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ÔNUS. PARTE AUTORA. VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. 1. A ora agravante ajuizou a ação originária, efetuando regularmente o pagamento das custas iniciais e somente pugnou pela concessão da gratuidade de justiça em face da decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais, o que demonstra a pretensão de litigar sob o pálio da justiça gratuita com o intuito de se esquivar do pagamento da verba honorária, cujo ônus é próprio da parte autora. 2. O artigo 33, caput, da Lei Adjetiva determina que é dever da parte autora de arcar com o pagamento dos honorários periciais quando a perícia é por ela requerida ou, ainda, na hipótese de a aludida prova ser vindicada por ambas as partes, como ocorreu no presente caso. 3. Se a autora/agravante aquiesceu ao arbitramento da verba honorária, ao não recorrer da decisão que fixou o valor dos honorários, não há como admitir a discussão acerca do valor da aludida verba, pois operada a preclusão. 4. A produção de prova oral é matéria que constitui exemplo clássico de aplicação de Agravo Retido, porquanto não haverá prejuízo algum à parte, uma vez que o presente recurso será apreciado no momento oportuno, ou seja, juntamente com a Apelação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ÔNUS. PARTE AUTORA. VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. 1. A ora agravante ajuizou a ação originária, efetuando regularmente o pagamento das custas iniciais e somente pugnou pela concessão da gratuidade de justiça em face da decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais, o que demonstra a pretensão de litigar sob o pálio da justiça gratuita com o intuito de se esquivar do pagamento da verba honorária, cujo ônus é próprio da parte autora. 2. O artigo 33, caput, da Lei Adjetiva determina que é dever da parte autora de arcar com o pagamento dos honorários periciais quando a perícia é por ela requerida ou, ainda, na hipótese de a aludida prova ser vindicada por ambas as partes, como ocorreu no presente caso. 3. Se a autora/agravante aquiesceu ao arbitramento da verba honorária, ao não recorrer da decisão que fixou o valor dos honorários, não há como admitir a discussão acerca do valor da aludida verba, pois operada a preclusão. 4. A produção de prova oral é matéria que constitui exemplo clássico de aplicação de Agravo Retido, porquanto não haverá prejuízo algum à parte, uma vez que o presente recurso será apreciado no momento oportuno, ou seja, juntamente com a Apelação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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