TJDF AGI - 898423-20150020161856AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Não há como admitir a Apelação interposta pela ora agravante, na medida em que protocolizada além do prazo de quinze dias, a contar da intimação da r. sentença recorrida. 2.Conquanto o art. 60, § 3º, inciso II, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n. 11.697/08), disponha que o carnaval seja um feriado forense, assim como os dias da semana santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa e os dias 11 de agosto, 1o e 2 de novembro e 8 de dezembro, tal fato não significa que os prazos referentes a estas datas sejam suspensos. 3.De fato, o art. 178 do Código de Processo Civil prevê que oprazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados, razão pela qual não há como acolher a pretensão deduzida pela agravante. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Não há como admitir a Apelação interposta pela ora agravante, na medida em que protocolizada além do prazo de quinze dias, a contar da intimação da r. sentença recorrida. 2.Conquanto o art. 60, § 3º, inciso II, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n. 11.697/08), disponha que o carnaval seja um feriado forense, assim como os dias da semana santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa e os dias 11 de agosto, 1o e 2 de novembro e 8 de dezembro, tal fato não significa que os prazos referentes a estas datas sejam suspensos. 3.De fato, o art. 178 do Código de Processo Civil prevê que oprazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados, razão pela qual não há como acolher a pretensão deduzida pela agravante. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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