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Jurisprudência


TJDF AGI - 898557-20150020100487AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DA LIMINAR. MORA E INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Presentes as condições da ação, a demanda deve seguir o seu curso processual. 2. A reintegração da posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil condiciona-se à comprovação da mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. A demonstração da mora ocorre por notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 3. Em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostra razoável a concessão de medida liminar de reintegração de posse de veículo, haja vista, entre outros fundamentos, que o contrato fora adimplido em grande monta. 4. Deu-se provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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