TJDF AGI - 898651-20150020180863AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. 1. O Ministério Público atua como representante dos interesses do interditando quanto não é o autor da ação de interdição, sendo desnecessária a nomeação de curador especial. 2. Cabe ao Ministério Público, agindo de acordo com suas atribuições institucionais, defender os interesses individuais indisponíveis. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. 1. O Ministério Público atua como representante dos interesses do interditando quanto não é o autor da ação de interdição, sendo desnecessária a nomeação de curador especial. 2. Cabe ao Ministério Público, agindo de acordo com suas atribuições institucionais, defender os interesses individuais indisponíveis. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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