TJDF AGI - 898652-20150020184079AGI
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO. QUIOSQUE. MORTE DO PERMISSIONÁRIO E ALTERAÇÃO PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI 2.105/98. DECISÃO ALTERADA. 1.É possível a alteração da titularidade da permissão de uso de quiosque ao cônjuge sobrevivente, quando não se enquadre em alguma das hipóteses do art. 12 da Lei Distrital n° 2.105/98. 2. Não é dado ao Judiciário subtrair prévia e genericamente o poder de polícia da Administração Pública, ficando restrita a atuação judicial a eventual abuso de poder ou desvio de finalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO. QUIOSQUE. MORTE DO PERMISSIONÁRIO E ALTERAÇÃO PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI 2.105/98. DECISÃO ALTERADA. 1.É possível a alteração da titularidade da permissão de uso de quiosque ao cônjuge sobrevivente, quando não se enquadre em alguma das hipóteses do art. 12 da Lei Distrital n° 2.105/98. 2. Não é dado ao Judiciário subtrair prévia e genericamente o poder de polícia da Administração Pública, ficando restrita a atuação judicial a eventual abuso de poder ou desvio de finalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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