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Jurisprudência


TJDF AGI - 898683-20150020168867AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. FATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE SIGILO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com apoio em um mesmo fato. 2. Afasta-se a conexão entre ações indenizatórias decorrentes de atos fraudulentos praticados por réus diversos em períodos diferentes, cada qual com suas especificidades. A despeito da existência de inúmeras demandas visando o ressarcimento dos prejuízos decorrente de fraudes, os processos estão em fases distintas e não há possibilidade de decisões conflitantes. 3. Não há conexão a recomendar a reunião de processos se as ações têm objetos diversos e uma deles já foi julgada (Súmula 235 do STJ). 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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