TJDF AGI - 898683-20150020168867AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. FATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE SIGILO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com apoio em um mesmo fato. 2. Afasta-se a conexão entre ações indenizatórias decorrentes de atos fraudulentos praticados por réus diversos em períodos diferentes, cada qual com suas especificidades. A despeito da existência de inúmeras demandas visando o ressarcimento dos prejuízos decorrente de fraudes, os processos estão em fases distintas e não há possibilidade de decisões conflitantes. 3. Não há conexão a recomendar a reunião de processos se as ações têm objetos diversos e uma deles já foi julgada (Súmula 235 do STJ). 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. FATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE SIGILO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com apoio em um mesmo fato. 2. Afasta-se a conexão entre ações indenizatórias decorrentes de atos fraudulentos praticados por réus diversos em períodos diferentes, cada qual com suas especificidades. A despeito da existência de inúmeras demandas visando o ressarcimento dos prejuízos decorrente de fraudes, os processos estão em fases distintas e não há possibilidade de decisões conflitantes. 3. Não há conexão a recomendar a reunião de processos se as ações têm objetos diversos e uma deles já foi julgada (Súmula 235 do STJ). 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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