TJDF AGI - 898685-20150020204206AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 2. Não se pode olvidar que em se tratando de tutela específica, consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível o arbitramento de multa cominatória, como forma de compelir a parte devedora a cumprir o acordo homologado judicialmente. 3. Na hipótese, as alegações de supostos fatos supervenientes que alteraram a sua capacidade de o devedor cumprir o acordado não possuem força para alterar a coisa julgada. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 2. Não se pode olvidar que em se tratando de tutela específica, consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível o arbitramento de multa cominatória, como forma de compelir a parte devedora a cumprir o acordo homologado judicialmente. 3. Na hipótese, as alegações de supostos fatos supervenientes que alteraram a sua capacidade de o devedor cumprir o acordado não possuem força para alterar a coisa julgada. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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