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Jurisprudência


TJDF AGI - 898690-20150020231338AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo orientação jurisprudencial sumular nº 331 do Superior Tribunal de Justiça, a apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. 2. Ainda que a sentença proferida nos embargos à arrematação não conste do rol das exceções previstas no artigo 520 do CPC, deve ser dada interpretação extensiva ao inciso V, para que a apelação, eventualmente interposta, seja recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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