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Jurisprudência


TJDF AGI - 898692-20150020142078AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA PARTE DISPOSITIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Embora não esteja explícito no dispositivo o termo a quo para a incidência da correção monetária, evidencia-se da fundamentação do julgado que referido encargo deve ser aplicado a partir da data de atualização da planilha que acompanha a prestação de contas, sob pena de implicar em dupla correção do crédito. 2. É possível a alteração, de ofício, da correção monetária, por serconsectário legal da condenação e constituir matériade ordem pública, sem que ocorra reformatio inpejus, julgamento extra, ultra petita ou afronta à coisa julgada. Precedentes: Acórdão 759898, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola,DJe 19/02/2014; e Acórdão 736106, 1ª Turma Cível, Rel.Des. Flávio Rostirola, DJe 25/11/2014. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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