TJDF AGI - 898692-20150020142078AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA PARTE DISPOSITIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Embora não esteja explícito no dispositivo o termo a quo para a incidência da correção monetária, evidencia-se da fundamentação do julgado que referido encargo deve ser aplicado a partir da data de atualização da planilha que acompanha a prestação de contas, sob pena de implicar em dupla correção do crédito. 2. É possível a alteração, de ofício, da correção monetária, por serconsectário legal da condenação e constituir matériade ordem pública, sem que ocorra reformatio inpejus, julgamento extra, ultra petita ou afronta à coisa julgada. Precedentes: Acórdão 759898, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola,DJe 19/02/2014; e Acórdão 736106, 1ª Turma Cível, Rel.Des. Flávio Rostirola, DJe 25/11/2014. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA PARTE DISPOSITIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Embora não esteja explícito no dispositivo o termo a quo para a incidência da correção monetária, evidencia-se da fundamentação do julgado que referido encargo deve ser aplicado a partir da data de atualização da planilha que acompanha a prestação de contas, sob pena de implicar em dupla correção do crédito. 2. É possível a alteração, de ofício, da correção monetária, por serconsectário legal da condenação e constituir matériade ordem pública, sem que ocorra reformatio inpejus, julgamento extra, ultra petita ou afronta à coisa julgada. Precedentes: Acórdão 759898, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola,DJe 19/02/2014; e Acórdão 736106, 1ª Turma Cível, Rel.Des. Flávio Rostirola, DJe 25/11/2014. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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