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Jurisprudência


TJDF AGI - 898735-20150020201255AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO. CABIMENTO. PENHORA DE ATIVOS ORIUNDOS DO FATURAMENTO DA EMPRESA. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, seja em caráter provisório ou definitivo, não se faz necessária a citação, bastando, apenas, que a parte executada seja intimada para o cumprimento voluntário da obrigação estabelecida na sentença exequenda. 2. Efetivamente, tratando-se de quantia certa, o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, ínsita na r. sentença exeqüenda depende tão somente da intimação da parte, e esta foi devidamente intimada. 3. Podendo a execução ocorrer por diversos modos, deve o magistrado sopesar os interesses das partes, optando por aquela que, ao mesmo tempo em que permita a efetividade do processo, não seja demasiadamente onerosa para o executado. 4. Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível impedir a constrição judicial sobre os ativos financeiros da ora agravante, em face da ausência de provas quanto ao valor do faturamento e quanto à alegação de que a constrição inviabilizará as atividades da empresa. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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