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Jurisprudência


TJDF AGI - 898736-20150020173485AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CISÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OPE LEGIS. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO. 1. Ttratando-se de corresponsabilidade ope legis, consoante dispõe a Lei n. 6.404/76, cujos artigos 222, 229, § 1º, e 233, prevêem que a sociedade empresária que vier a absorver o patrimônio da empresa cindida deve responder pelas dívidas desta, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da ora agravante,. 2. A inclusão da ora agravante como devedora nos autos de origem decorreu do fato de ser responsável solidária pelas dívidas da sociedade empresária cindida parcialmente. 3. Os bens do devedor solidário podem ser alcançados para fins de satisfação do crédito exequendo, sendo que a intimação da penhora constitui ato processual idôneo e hábil a chamar o devedor solidário a se insurgir contra a aludida medida judicial constritiva. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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