TJDF AGI - 898743-20150020188008AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO REQUERIDA PELOS AUTORES. 1.Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 2.Ainda quanto ao Princípio da Congruência ou Adstrição, o artigo 460 do Codex Processual estabelece que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 3.Tem-se, pois, que a inexistência de pedido para fins de autorização da venda da unidade imobiliária, objeto do contrato a ser rescindido, configura decisão extra petita, impedindo, assim, a atuação do magistrado além da pretensão autoral, razão pela qual deve ser decotada esta parte do decisum a quo. 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO REQUERIDA PELOS AUTORES. 1.Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 2.Ainda quanto ao Princípio da Congruência ou Adstrição, o artigo 460 do Codex Processual estabelece que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 3.Tem-se, pois, que a inexistência de pedido para fins de autorização da venda da unidade imobiliária, objeto do contrato a ser rescindido, configura decisão extra petita, impedindo, assim, a atuação do magistrado além da pretensão autoral, razão pela qual deve ser decotada esta parte do decisum a quo. 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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