TJDF AGI - 898745-20150020170774AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1.Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário e, consequentemente, para a indispensável inclusão das pessoas que teriam recebido os valores oriundos da comissão de corretagem, relativa à compra e venda intermediada pelo ora agravado, torna-se imprescindível que haja determinação legal ou exigência decorrente da natureza da relação jurídica de direito material, em que o litisconsórcio, além de ser necessário, é unitário, porquanto os efeitos da decisão judicial deverão alcançar todos os litisconsortes de modo uniforme. 2.No caso, não restou configurada a existência de qualquer relação jurídico-material do autor, ora agravante, com as pessoas indicadas pelo réu/agravado, não havendo, pois, que se falar em formação de litisconsórcio passivo. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1.Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário e, consequentemente, para a indispensável inclusão das pessoas que teriam recebido os valores oriundos da comissão de corretagem, relativa à compra e venda intermediada pelo ora agravado, torna-se imprescindível que haja determinação legal ou exigência decorrente da natureza da relação jurídica de direito material, em que o litisconsórcio, além de ser necessário, é unitário, porquanto os efeitos da decisão judicial deverão alcançar todos os litisconsortes de modo uniforme. 2.No caso, não restou configurada a existência de qualquer relação jurídico-material do autor, ora agravante, com as pessoas indicadas pelo réu/agravado, não havendo, pois, que se falar em formação de litisconsórcio passivo. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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