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Jurisprudência


TJDF AGI - 898785-20150020156522AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FECHAMENTO E DESOCUPAÇÃO DA SEDE. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO/PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo evidências de fraude ou exercício abusivo de direito por parte de Empresa devedora, tendo em conta o encerramento irregular de suas atividades e a inexistência de bens passíveis de penhora, como demonstrado pelos documentos acostados aos autos, imperioso reconhecer o uso abusivo da personalidade jurídica, o que autoriza a aplicação da disregard doctrine, prevista no artigo 50 do Código Civil. 2 - Cuidando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a desconsideração da personalidade jurídica alcançará todos os sócios da empresa, haja vista a interpretação que deve ser conferida aos artigos 50 do Código Civil e 591 do Código de Processo Civil (REsp. 1169175/DF). 3 - Em homenagem aos postulados da garantia constitucional do devido processo legal, consubstanciado no contraditório e na ampla defesa, impõe-se, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à desconsideração da personalidade jurídica, a citação dos sócios atingidos pelo excepcional afastamento da autonomia existente entre os respectivos patrimônios,para o regular prosseguimento da execução contra si, observando-se, por analogia, o procedimento previsto para a execução de título extrajudicial. Precedentes do colendo STJ (REsp 686112/RJ). Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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